TJDF RAG - 861987-20150020010062RAG
RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, o qual será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, devendo dele constar, inclusive, a certidão de sua intimação. Ausente peças essenciais para aferir-se a tempestividade do recurso, ou ainda para a completa compreensão fática do pedido, o conhecimento do recurso fica obstado. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, o qual será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, devendo dele constar, inclusive, a certidão de sua intimação. Ausente peças essenciais para aferir-se a tempestividade do recurso, ou ainda para a completa compreensão fática do pedido, o conhecimento do recurso fica obstado. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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