TJDF RAG - 862000-20150020073599RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. Assim, há de se conhecer do recurso quando constatado ter a Defesa juntado aos autos as peças necessárias à análise do pedido, atendendo, portanto, os pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 3. Verificado que os crimes de furto qualificado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas com base nesta benesse legal. (Precedentes). 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O recurso de agravo segue as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. Assim, há de se conhecer do recurso quando constatado ter a Defesa juntado aos autos as peças necessárias à análise do pedido, atendendo, portanto, os pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 3. Verificado que os crimes de furto qualificado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas com base nesta benesse legal. (Precedentes). 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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