TJDF RAG - 862340-20150020072980RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que figura como vítima em medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Agravante. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que figura como vítima em medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Agravante. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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