TJDF RAG - 862584-20150020001298RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos da Súmula 17, deste Tribunal, o processamento do recurso de agravo em execução penal seguirá o rito do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal. 2. O artigo 587, parágrafo único, do CPP estabelece as peças obrigatórias a serem indicadas pelo recorrente para compor o recurso, dentre elas a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso. 3. A ausência de peça que permita a aferição da tempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos da Súmula 17, deste Tribunal, o processamento do recurso de agravo em execução penal seguirá o rito do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal. 2. O artigo 587, parágrafo único, do CPP estabelece as peças obrigatórias a serem indicadas pelo recorrente para compor o recurso, dentre elas a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso. 3. A ausência de peça que permita a aferição da tempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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