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Jurisprudência


TJDF RAG - 862584-20150020001298RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos da Súmula 17, deste Tribunal, o processamento do recurso de agravo em execução penal seguirá o rito do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal. 2. O artigo 587, parágrafo único, do CPP estabelece as peças obrigatórias a serem indicadas pelo recorrente para compor o recurso, dentre elas a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso. 3. A ausência de peça que permita a aferição da tempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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