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Jurisprudência


TJDF RAG - 862915-20150020077809RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, QUAL SEJA, UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exemplos da doutrina evidenciam melhor a compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal. São eles neste sentido: - a) - Não há vários furtos, mas um só, quando alguém subtrai de um só lugar e em tempos diferentes, mas, continuada e sucessivamente uma ou mais coisas. b) - O delito continuado se traduz numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor são tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime. 2. Recurso conhecido e não provido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva; e sim, presentes os da habitualidade delitiva.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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