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Jurisprudência


TJDF RAG - 862951-20150020082200RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto que concede o benefício da comutação de pena, deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decreto nº 7.873/2012, exige-se o preenchimento do requisito objetivo até 25/12/2012, consideradas todas as sentenças condenatórias. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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