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Jurisprudência


TJDF RAG - 862954-20150020005444RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI N.º 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. DISPENSA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO MP. O cometimento de falta grave no curso da execução da pena implica na perda dos dias remidos. O verbo poderá introduzido no artigo 127 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, não criou para o Juiz a faculdade de decretar, ou não, a revogação de parte dos dias remidos. Destinou-se apenas a fixar o teto máximo de desconto, que hoje é de 1/3 (um terço). Deve o Magistrado observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da LEP), para eleger a fração a ser descontada. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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