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Jurisprudência


TJDF RAG - 862956-20140020327676RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.182/2013. PRELIMINAR. PARECER DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECINDIBILIDADE. MÉRITO. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. Preliminar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de serdispensável o referido parecer na hipótese de indulto coletivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade, na medida em que impõe requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto nº 8.172/2013, o disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do caput e §1º, do artigo 33 e dos artigos 34 a 37 da Lei nº 11.343/2006. Tratando-se o tráfico de drogas de crime impeditivo da concessão do benefício do indulto, não há como concedê-lo ao condenado. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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