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Jurisprudência


TJDF RAG - 863018-20150020052705RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE SOFREU NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS. REINÍCIO DA CONTAGEM. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuperveniência de nova condenação no curso da execução ou o cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de novos benefícios. 2. Conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, adotada pela 2ª Turma desta Corte, considera-se como termo a quo para a concessão de novos benefícios na hipótese de unificação de penas, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Na hipótese, a fixação da data do trânsito em julgado da condenação posterior para concessão de novos benefícios é prejudicial ao sentenciado, tendo em vista que o Juiz da Vara de Execuções considerou a data do último recolhimento ao presídio pela prática de outro crime. Assim, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, e para não violar o princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a data do recolhimento ao sistema penitenciário como termo para concessão de outros benefícios. 4.Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o benefício das saídas temporárias.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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