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Jurisprudência


TJDF RAG - 863384-20150020055393RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO RECOMENDADO. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O cumprimento da pena, consoante o sistema progressivo adotado na execução de penas privativas de liberdade, deve se dar de modo gradativo. No caso dos autos, o juízo a quo obedeceu aos ditames do artigo 112 da LEP, uma vez que concedeu ao agravante a possibilidade de cumprir a pena no regime semiaberto com benefícios externos, medida esta mais favorável se considerada sua situação anterior. 3. Consoante o entendimento do egrégio STF e desta Corte, o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a progressão de regime nas hipóteses em que o sentenciado necessitar de tratamento psicológico, tendo em vista que o apenado não pode ser reinserido na sociedade sem que esteja preparado para o convívio social. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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