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Jurisprudência


TJDF RAG - 863385-20150020050195RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de falta grave pode se constituir em óbice ao deferimento do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções, que detém maior conhecimento da realidade dos reeducandos, e é o competente para acompanhar a execução das penas, apreciar cada caso concreto. 2. Assim, se o agravante, durante a execução de suas penas, cometeu falta grave, no caso, a fuga do estabelecimento prisional, bem como a prática de novo delito no curso da execução penal, impõe-se o indeferimento do livramento condicional em virtude da ausência de cumprimento do requisito subjetivo previsto no referido dispositivo legal. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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