TJDF RAG - 863407-20150020036827RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. MOROSIDADE PARA SUA REALIZAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO RETROATIVA DA DATA DA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização do exame criminológico - para fins de perquirir acerca da possibilidade de progressão de regime - é medida albergada pela legislação e pela jurisprudência, consoante disposto no artigo 112, caput e § 1º, da Lei n.º 7.210/84, Súmula Vinculante n.º 26 e enunciado de súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os atos para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime foram praticados em 23 de outubro de 2013 - antes, portanto, da data em que a Defesa técnica argumenta ter preenchido o requisito objetivo, 2 de dezembro de 2013. Contudo, em virtude de particularidades do caso concreto, recomendou-se a realização de novo exame, circunstância que culminou no atraso argumentado pelo recorrente. 3. Referido pormenor não permite a conclusão no sentido de que o mencionado pressuposto havia sido atendido pelo apenado quando da determinação do juízo, isto é, a aferição do requisito subjetivo apenas é possível quando praticados os atos necessários para a sua aferição, in casu, a conclusão do exame criminológico. 4. Entendimento noutro sentido importaria em retroagir a data da progressão para momento em que não se tinha ciência acerca do cumprimento do requisito subjetivo. 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. MOROSIDADE PARA SUA REALIZAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO RETROATIVA DA DATA DA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização do exame criminológico - para fins de perquirir acerca da possibilidade de progressão de regime - é medida albergada pela legislação e pela jurisprudência, consoante disposto no artigo 112, caput e § 1º, da Lei n.º 7.210/84, Súmula Vinculante n.º 26 e enunciado de súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os atos para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime foram praticados em 23 de outubro de 2013 - antes, portanto, da data em que a Defesa técnica argumenta ter preenchido o requisito objetivo, 2 de dezembro de 2013. Contudo, em virtude de particularidades do caso concreto, recomendou-se a realização de novo exame, circunstância que culminou no atraso argumentado pelo recorrente. 3. Referido pormenor não permite a conclusão no sentido de que o mencionado pressuposto havia sido atendido pelo apenado quando da determinação do juízo, isto é, a aferição do requisito subjetivo apenas é possível quando praticados os atos necessários para a sua aferição, in casu, a conclusão do exame criminológico. 4. Entendimento noutro sentido importaria em retroagir a data da progressão para momento em que não se tinha ciência acerca do cumprimento do requisito subjetivo. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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