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Jurisprudência


TJDF RAG - 863407-20150020036827RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. MOROSIDADE PARA SUA REALIZAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO RETROATIVA DA DATA DA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A realização do exame criminológico - para fins de perquirir acerca da possibilidade de progressão de regime - é medida albergada pela legislação e pela jurisprudência, consoante disposto no artigo 112, caput e § 1º, da Lei n.º 7.210/84, Súmula Vinculante n.º 26 e enunciado de súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os atos para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime foram praticados em 23 de outubro de 2013 - antes, portanto, da data em que a Defesa técnica argumenta ter preenchido o requisito objetivo, 2 de dezembro de 2013. Contudo, em virtude de particularidades do caso concreto, recomendou-se a realização de novo exame, circunstância que culminou no atraso argumentado pelo recorrente. 3. Referido pormenor não permite a conclusão no sentido de que o mencionado pressuposto havia sido atendido pelo apenado quando da determinação do juízo, isto é, a aferição do requisito subjetivo apenas é possível quando praticados os atos necessários para a sua aferição, in casu, a conclusão do exame criminológico. 4. Entendimento noutro sentido importaria em retroagir a data da progressão para momento em que não se tinha ciência acerca do cumprimento do requisito subjetivo. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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