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Jurisprudência


TJDF RAG - 863690-20150020006078RAG

Ementa
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELICIMENTO PRISIONAL E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO E EM PRISÃO DOMICILIAR. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao apenado da companheira que fora condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006), estando, atualmente cumprindo prisão domiciliar, concedida sob certas condições. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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