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Jurisprudência


TJDF RAG - 864809-20150020086784RAG

Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, necessário que o interno satisfaça os requisitos objetivos e subjetivos. 2. O requisito subjetivo previsto no artigo 83, III, do Código Penal, deve ser aferido durante todo o período carcerário, e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. (Precedentes do STJ) 3. Recurso da Defesa desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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