TJDF RAG - 864813-20150020087256RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pessoa condenada, segundo o nosso ordenamento jurídico, perde somente o direito de liberdade e, sofre restrições no que se refere ao exercício das prerrogativas eleitorais. 2. O direito de receber visitas foi assegurado expressamente aos presos na própria Carta Constitucional (art.41,X). Logo, o direito de visitas é a regra, que só deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial a formação deste, o que não é a hipótese, se considerado que se trata de um menor que já se aproxima dos 15 (quinze) anos de idade. 3. Dado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pessoa condenada, segundo o nosso ordenamento jurídico, perde somente o direito de liberdade e, sofre restrições no que se refere ao exercício das prerrogativas eleitorais. 2. O direito de receber visitas foi assegurado expressamente aos presos na própria Carta Constitucional (art.41,X). Logo, o direito de visitas é a regra, que só deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial a formação deste, o que não é a hipótese, se considerado que se trata de um menor que já se aproxima dos 15 (quinze) anos de idade. 3. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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