TJDF RAG - 865382-20150020078748RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. SAIDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). REINÍCIO DA CONTAGEM. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes de furto qualificado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 4 - Sobrevindo nova condenação definitiva no curso da execução, correta a fixação, na decisão que unifica as penas, de nova data para o início da contagem do prazo necessário para concessão do benefício de saída temporária. 5 - Agravo conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. SAIDAS TEMPORÁRIAS. UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). REINÍCIO DA CONTAGEM. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes de furto qualificado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 4 - Sobrevindo nova condenação definitiva no curso da execução, correta a fixação, na decisão que unifica as penas, de nova data para o início da contagem do prazo necessário para concessão do benefício de saída temporária. 5 - Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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