main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 865383-20150020081102RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR CRIME SEXUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. E LEGALIDADE. 1. Anova redação do art. 112 da LEP, aboliu a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. O magistrado poderá, contudo, de modo fundamentado, determinar a realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF e Súmula n.º 439 do STJ. 2. Em se tratando de sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de estupro, antentado violento ao pudor e roubo e que, além disso, não demonstrou bom comportamento na execução da pena cumprida até o momento, correta a decisão que determina aguardar a conclusão do exame criminológico para decidir sobre a progressão de regime para o aberto. 3. Adequado, no entanto, determinar-se ao juiz da execução que diligencia para que o exame criminológico seja concluído no menor prazo possível. agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão