TJDF RAG - 865492-20150020078715RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. CRIME DE LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Os requisitos para a concessão de indulto devem ser analisados à luz da situação processual existente na data limite estipulada no decreto que regula o benefício. No caso dos autos, em que se analisa a possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto nº 8.172/2013, devem ser consideradas as penas em fase de execução em data de 25.12.2013. 2. Verificada a existência de pena referente a crime hediondo, a qual estava sendo executada em outra comarca, no período relevante do Decreto nº 8.172/2013, tal reprimenda deve ser considerada na aferição dos requisitos objetivos para a concessão do indulto, ainda que o apensamento dos respectivos autos de execução tenha se dado em momento posterior. 4. Se o sentenciado não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime hediondo, correta a decisão que lhe nega o indulto, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. CRIME DE LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Os requisitos para a concessão de indulto devem ser analisados à luz da situação processual existente na data limite estipulada no decreto que regula o benefício. No caso dos autos, em que se analisa a possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto nº 8.172/2013, devem ser consideradas as penas em fase de execução em data de 25.12.2013. 2. Verificada a existência de pena referente a crime hediondo, a qual estava sendo executada em outra comarca, no período relevante do Decreto nº 8.172/2013, tal reprimenda deve ser considerada na aferição dos requisitos objetivos para a concessão do indulto, ainda que o apensamento dos respectivos autos de execução tenha se dado em momento posterior. 4. Se o sentenciado não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime hediondo, correta a decisão que lhe nega o indulto, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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