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Jurisprudência


TJDF RAG - 865563-20150020084914RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM CASO DE FUGA. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a prática de falta grave no curso da execução interrompe o prazo e determina um novo marco temporal para a concessão de alguns benefícios, dentre os quais, o de saída temporária. Em caso de fuga, a data inicial para a contagem do prazo para a concessão do benefício é a da recaptura do sentenciado. 2. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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