TJDF RAG - 866061-20150020084560RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO RETORNO AO PRESÍDIO PARA O PERNOITE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO). REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. MARCO INTERRUPTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. A oitiva do reeducando, assistido por defesa técnica em audiência de justificação, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em fuga do presídio, autoriza a regressão para regime prisional mais gravoso; a perda dos dias remidos até o limite de 1/3(um terço); a revogação dos benefícios extramuros e o estabelecimento de nova data-base para a concessão de progressão de regime.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO RETORNO AO PRESÍDIO PARA O PERNOITE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO). REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. MARCO INTERRUPTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. A oitiva do reeducando, assistido por defesa técnica em audiência de justificação, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em fuga do presídio, autoriza a regressão para regime prisional mais gravoso; a perda dos dias remidos até o limite de 1/3(um terço); a revogação dos benefícios extramuros e o estabelecimento de nova data-base para a concessão de progressão de regime.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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