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Jurisprudência


TJDF RAG - 866251-20150020077866RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre três furtos qualificados cometidos no intervalo de aproximadamente trinta dias. 2 Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução. Faz-se, contudo, distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida, como no caso dos autos, onde o réu praticou três furtos qualificados, roubo e corrupção de menores em intervalo aproximado de dois meses. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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