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Jurisprudência


TJDF RAG - 866308-20150020062030RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Avacatio legisprevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.706/2008,por cuidar-se de medida despenalizadora temporária, ou seja, com incidência apenas no curso de sua vigência - encerrado o interstício em 31 de dezembro de 2009, por força da Lei nº 11.922 -, não poderá retroceder em seus termos para extinguir a punibilidade de delito de posse de arma de fogo cometido antes da sua entrada em vigor. Recurso de agravo não provido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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