TJDF RAG - 866308-20150020062030RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Avacatio legisprevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.706/2008,por cuidar-se de medida despenalizadora temporária, ou seja, com incidência apenas no curso de sua vigência - encerrado o interstício em 31 de dezembro de 2009, por força da Lei nº 11.922 -, não poderá retroceder em seus termos para extinguir a punibilidade de delito de posse de arma de fogo cometido antes da sua entrada em vigor. Recurso de agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Avacatio legisprevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.706/2008,por cuidar-se de medida despenalizadora temporária, ou seja, com incidência apenas no curso de sua vigência - encerrado o interstício em 31 de dezembro de 2009, por força da Lei nº 11.922 -, não poderá retroceder em seus termos para extinguir a punibilidade de delito de posse de arma de fogo cometido antes da sua entrada em vigor. Recurso de agravo não provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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