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Jurisprudência


TJDF RAG - 866310-20150020076742RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PLENO. DETRAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO (DECRETO Nº 7.648/2011) E A DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ressente-se o pedido do autor de previsão legal. Não demonstram, ademais, as situações jurídicas em análise - prisão provisória e prisão por força de execução definitiva - similitude de fato e de direito suficiente para permitir a objetivada integração analógica do ordenamento jurídico. Até a declaração do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto pelo Juízo competente, deve o apenado cumprir regularmente a sua pena, não gerando tal período qualquer crédito em seu benefício. Recurso de agravo não provido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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