TJDF RAG - 866310-20150020076742RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PLENO. DETRAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO (DECRETO Nº 7.648/2011) E A DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ressente-se o pedido do autor de previsão legal. Não demonstram, ademais, as situações jurídicas em análise - prisão provisória e prisão por força de execução definitiva - similitude de fato e de direito suficiente para permitir a objetivada integração analógica do ordenamento jurídico. Até a declaração do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto pelo Juízo competente, deve o apenado cumprir regularmente a sua pena, não gerando tal período qualquer crédito em seu benefício. Recurso de agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PLENO. DETRAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO (DECRETO Nº 7.648/2011) E A DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ressente-se o pedido do autor de previsão legal. Não demonstram, ademais, as situações jurídicas em análise - prisão provisória e prisão por força de execução definitiva - similitude de fato e de direito suficiente para permitir a objetivada integração analógica do ordenamento jurídico. Até a declaração do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto pelo Juízo competente, deve o apenado cumprir regularmente a sua pena, não gerando tal período qualquer crédito em seu benefício. Recurso de agravo não provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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