TJDF RAG - 866708-20150020089165RAG
RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MÍNIMO LEGAL DE EXASPERAÇÃO. ANALOGIA COM O CONCURSO DE CRIMES. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da alteração legislativa produzida pela Lei nº 12.850/2013 no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, a qual reduziu a fração de aumento em razão da incidência da majorante do emprego de arma pela associação criminosa, a lei nova deve retroagir, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, para alcançar fatos anteriores à sua vigência, na medida em que é mais benéfica ao réu. 2. Considerando que o legislador ordinário deixou de fixar a fração mínima de aumento para a majorante prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, utiliza-se, por analogia, aquela prevista para os casos de concurso de crimes. 3. Não há que se falar em aplicação da fração mínima de aumento para as hipóteses de associação criminosa armada, quando esta é composta por quatro agentes, que se reuniram, de maneira estável e permanente, para a prática de crimes contra o patrimônio, especialmente roubos, nos quais, após se passarem por policiais civis para facilitar a abordagem dos lesados, subtraíam-lhes diversos bens, por vezes, restringindo-lhes a liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MÍNIMO LEGAL DE EXASPERAÇÃO. ANALOGIA COM O CONCURSO DE CRIMES. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da alteração legislativa produzida pela Lei nº 12.850/2013 no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, a qual reduziu a fração de aumento em razão da incidência da majorante do emprego de arma pela associação criminosa, a lei nova deve retroagir, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, para alcançar fatos anteriores à sua vigência, na medida em que é mais benéfica ao réu. 2. Considerando que o legislador ordinário deixou de fixar a fração mínima de aumento para a majorante prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, utiliza-se, por analogia, aquela prevista para os casos de concurso de crimes. 3. Não há que se falar em aplicação da fração mínima de aumento para as hipóteses de associação criminosa armada, quando esta é composta por quatro agentes, que se reuniram, de maneira estável e permanente, para a prática de crimes contra o patrimônio, especialmente roubos, nos quais, após se passarem por policiais civis para facilitar a abordagem dos lesados, subtraíam-lhes diversos bens, por vezes, restringindo-lhes a liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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