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Jurisprudência


TJDF RAG - 866724-20150020050162RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável, quando não evidenciado nos autos a necessidade de especial tratamento curativo, especialmente se lhe foi imposta pena privativa de liberdade e não internação compulsória. 2. Extingue-se a punibilidade da medida de segurança do condenado quando comprovado que o tempo de segregação cautelar superou a reprimenda imposta. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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