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Jurisprudência


TJDF RAG - 868522-20150020126753RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - LEGALIDADE - QUANTUM DA PENALIDADE - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118, inc. I, da Lei de Execuções Penais, a conseqüência do cometimento, pelo apenado, de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. A regressão de regime prisional decorre da própria Lei de Execuções Penais. No caso, o descumprimento, pela sentenciada, das condições impostas ao regime aberto, face à nova condenação decorrente de prática de crime no curso da execução penal, acarreta a regressão de regime, nos termos dos artigos 50, inciso V e 118, inciso I, ambos da Lei n. 7.210/1984. 2. Cabe ao Juízo da execução, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, aferir o quantum da penalidade. Na hipótese, o Juízo da Execução, considerando os requisitos legais, decretou a perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 (um terço), cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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