TJDF RAG - 868615-20150020076950RAG
RECURSO DE AGRAVO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A medida de segurança de internação encontra limite temporal na pena máxima em abstrato estipulada pelo legislador aos crimes cometidos pelo inimputável. 2. Tratando-se de réu semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança, tanto na hipótese de medida aplicada pelo Juiz de 1º grau, como na hipótese de superveniência de doença mental, no curso da execução, deve limitar-se à pena imposta na sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a medida de segurança.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A medida de segurança de internação encontra limite temporal na pena máxima em abstrato estipulada pelo legislador aos crimes cometidos pelo inimputável. 2. Tratando-se de réu semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança, tanto na hipótese de medida aplicada pelo Juiz de 1º grau, como na hipótese de superveniência de doença mental, no curso da execução, deve limitar-se à pena imposta na sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a medida de segurança.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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