TJDF RAG - 869210-20150020110254RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DECRETO Nº 8.172/2013.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado. Constatada a apresentação de documentos suficientes para a para a apreciação da matéria objeto de divergência, o reconhecimento do recurso é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. A existência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto que concede o benefício da comutação de pena deve ser considerada para o cálculo do requisito objetivo. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DECRETO Nº 8.172/2013.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado. Constatada a apresentação de documentos suficientes para a para a apreciação da matéria objeto de divergência, o reconhecimento do recurso é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. A existência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto que concede o benefício da comutação de pena deve ser considerada para o cálculo do requisito objetivo. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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