TJDF RAG - 869213-20150020112227RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO ÚNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a sentença penal condenatória transitada em julgado, na qual foi aplicado o concurso material de crimes, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de se comprovar nova circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena do condenado. Recurso de agravo não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO ÚNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a sentença penal condenatória transitada em julgado, na qual foi aplicado o concurso material de crimes, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de se comprovar nova circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena do condenado. Recurso de agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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