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Jurisprudência


TJDF RAG - 869214-20150020109702RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA MÉDIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DO TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da intimação pessoal do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorreu prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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