main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 869219-20150020024556RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. GENITORA DO APENADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. O cumprimento de pena pela genitora do apenado em razão da prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que tenha ocorrido a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui-se em impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão