TJDF RAG - 869220-20130020293746RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 42 RIEP. PERÍODO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ENTENDIMENTO AFASTADO PELO STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. DUAS FALTAS GRAVES. FUGA. APENADO ATUALMENTE FORAGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP, para decidir a análise do requisito subjetivo contido no art. 83, inc. III, do CP não pode se restringir aos últimos seis meses de cumprimento da pena do sentenciado, conforme determina o art. 42 do RIEP. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena (fuga), estando inclusive atualmente foragido do sistema prisional, retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 42 RIEP. PERÍODO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ENTENDIMENTO AFASTADO PELO STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. DUAS FALTAS GRAVES. FUGA. APENADO ATUALMENTE FORAGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP, para decidir a análise do requisito subjetivo contido no art. 83, inc. III, do CP não pode se restringir aos últimos seis meses de cumprimento da pena do sentenciado, conforme determina o art. 42 do RIEP. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena (fuga), estando inclusive atualmente foragido do sistema prisional, retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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