TJDF RAG - 869258-20150020111843RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO. COMPANHEIRA CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da requerente pelo crime de tráfico de drogas em presídio não impede, por si só, o direito de visita ao companheiro preso, sobretudo em razão de ela já ter cumprido integralmente a pena e ter sido declarada extinta a sua punibilidade. 2. No caso concreto, impedir o direito à visitação, prejudica sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do preso, porque nenhuma censura mais se pode fazer ao anterior comportamento da visitante. (Art. 202 - LEP). 3. Dado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO. COMPANHEIRA CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da requerente pelo crime de tráfico de drogas em presídio não impede, por si só, o direito de visita ao companheiro preso, sobretudo em razão de ela já ter cumprido integralmente a pena e ter sido declarada extinta a sua punibilidade. 2. No caso concreto, impedir o direito à visitação, prejudica sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do preso, porque nenhuma censura mais se pode fazer ao anterior comportamento da visitante. (Art. 202 - LEP). 3. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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