main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 869279-20150020112235RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.850/13. CONCEITUAÇÃO LEGAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. O crime de associação para o tráfico exige a associação de duas ou mais pessoas, especificamente para a prática dos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas. Para a configuração da organização criminosa, há a necessidade de associarem-se no mínimo quatro pessoas para a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Por possuírem conceitos distintos, os dois crimes não se confundem, não sendo hipótese de aplicação retroativa de novatio legis in mellius em relação ao artigo 35 da Lei de Drogas.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão