TJDF RAG - 869370-20150020110375RAG
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ROUBO E ESTUPRO. GRAVIDADE DOS CRIMES. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A gravidade dos crimes (roubo com emprego de violência e estupro) e as suas peculiaridades recomendam a realização de exame criminológico, até para resguardar o próprio apenado, a fim de que não seja colocado em situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ROUBO E ESTUPRO. GRAVIDADE DOS CRIMES. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A gravidade dos crimes (roubo com emprego de violência e estupro) e as suas peculiaridades recomendam a realização de exame criminológico, até para resguardar o próprio apenado, a fim de que não seja colocado em situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão