TJDF RAG - 870059-20150020139553RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MÃE DO PRESO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO APENADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela mãe do preso que, apesar de vítima de violência doméstica por ele praticada, afirma que não se sente ameaçada fisicamente ou psicologicamente. O fato de a genitora ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo interno não lhe retira o direito de visitar seu filho no presídio, e vice-versa, uma vez que a requerente, espontaneamente, mantém condutas condizentes de aproximação ao filho apenado. Impedir que a mãe visite seu filho fere os direitos individuais de ambos, pois ficariam privados de restabelecer e gozar do convívio familiar. 2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MÃE DO PRESO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO APENADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela mãe do preso que, apesar de vítima de violência doméstica por ele praticada, afirma que não se sente ameaçada fisicamente ou psicologicamente. O fato de a genitora ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo interno não lhe retira o direito de visitar seu filho no presídio, e vice-versa, uma vez que a requerente, espontaneamente, mantém condutas condizentes de aproximação ao filho apenado. Impedir que a mãe visite seu filho fere os direitos individuais de ambos, pois ficariam privados de restabelecer e gozar do convívio familiar. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão