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Jurisprudência


TJDF RAG - 870064-20150020135889RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - FUGA - REGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência do cometimento de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. No caso, a regressão se deu em razão do descumprimento das condições impostas pelo Juízo da Execução, pois, por ocasião da saída especial de ano novo, o apenado não retornou ao presídio, quando foi considerado foragido do estabelecimento prisional desde 02/01/2015, e recapturado tão somente no dia 07/01/2015. Assim, ao deixar de comunicar eventual motivo de força maior à autoridade responsável, a tempo e modo, houve a necessidade de movimentação da segurança do Estado para que fosse recapturado. E, ainda, quando oportunizado comprovar o alegado motivo de força maior, não o fez. Portanto, a homologação da falta grave noticiada, com as conseqüências daí advindas, revela-se adequada. 2. Aredação do art. 112 da LEP dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional: exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário. Na hipótese, o sentenciado, no curso da execução da pena, empreendeu fuga. A prática de falta grave durante a execução da pena - fuga do estabelecimento prisional - evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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