TJDF RAG - 870563-20150020110318RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A PRESENÇA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. Com fulcro no artigo 42, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a detração do tempo de prisão ordenada em processo diverso, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição. Não tendo o sentenciado sido absolvido, inviável a detração pretendida.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A PRESENÇA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. Com fulcro no artigo 42, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a detração do tempo de prisão ordenada em processo diverso, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição. Não tendo o sentenciado sido absolvido, inviável a detração pretendida.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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