TJDF RAG - 870936-20150020073695RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 4 (quatro) faltas, sendo todas graves e, dentre essas, 1 (uma) recente - fuga do estabelecimento prisional em que cumpria sua reprimenda em regime semiaberto, que perdurou por quase 3 (três) meses -, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 4 (quatro) faltas, sendo todas graves e, dentre essas, 1 (uma) recente - fuga do estabelecimento prisional em que cumpria sua reprimenda em regime semiaberto, que perdurou por quase 3 (três) meses -, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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