TJDF RAG - 871313-20150020109727RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. ART. 42 DO RIEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. A teor do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, o critério temporal para se verificar o bom comportamento carcerário da apenada é o dos últimos 06 meses, a contar da data da regressão do regime prisional aberto para o semiaberto, por força da prática de falta grave. Deste modo, evidenciado transcurso de período inferior ao referido prazo, fica inviabilizada a concessão da benesse do trabalho externo em face do não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso de agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. ART. 42 DO RIEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. A teor do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, o critério temporal para se verificar o bom comportamento carcerário da apenada é o dos últimos 06 meses, a contar da data da regressão do regime prisional aberto para o semiaberto, por força da prática de falta grave. Deste modo, evidenciado transcurso de período inferior ao referido prazo, fica inviabilizada a concessão da benesse do trabalho externo em face do não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso de agravo não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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