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Jurisprudência


TJDF RAG - 871313-20150020109727RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. ART. 42 DO RIEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. A teor do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, o critério temporal para se verificar o bom comportamento carcerário da apenada é o dos últimos 06 meses, a contar da data da regressão do regime prisional aberto para o semiaberto, por força da prática de falta grave. Deste modo, evidenciado transcurso de período inferior ao referido prazo, fica inviabilizada a concessão da benesse do trabalho externo em face do não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso de agravo não provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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