AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 41, INCISO X, DA LEI N.º 7.210/84. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS PARA CUNHADO SENTENCIADO POR CRIME DOLOSO, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA POR SENTENÇA EM 2012. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais em seu art. 41, X, institui expressamente, dentre os direitos do preso, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Funda-se a disposição legal na necessidade de preservação de vínculos do preso com o mundo exterior, em especial com a família, vínculos estes sabidamente benéficos para o presidiário que, de outra forma, maior dificuldade apresentará em sua futura readaptação ao meio familiar e comunitário. Condenação por crime de tráfico de droga, com sentença de extinção da punibilidade transitada em julgado em 2012, não é óbice ao exercício do direito de visita. Não se pode presumir que o visitante voltará a delinquir. Cabe à autoridade fiscalizar a visita. Recurso provido.