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Jurisprudência


TJDF RAG - 873433-20150020134234RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO E REGRESSÃO DE REGIME - LEGALIDADE - PRESCRIÇAÕ DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz da VEPEMA que, após a notícia de prática de crime no curso do Livramento Condicional, prorrogou o período de prova, mediante suspensão do benefício, até decisão final acerca dos fatos em apuração e, sobrevindo o trânsito em julgado definitivo dessa nova ação penal, revogou o livramento condicional e operou a regressão de regime do apenado. 2. Aprescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. (art. 112, inc. I, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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