TJDF RAG - 873466-20150020132575RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DE 17 ANOS. EMANCIPAÇÃO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada a união estável, mediante escritura pública, entre adolescente de 17 anos de idade, emancipada civilmente, com o preso, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles, ao argumento de que ela não apresentou certidão de casamento, consoante disposto na Portaria nº 11/2003, vez que a união estável é equiparada à entidade familiar nos termos do art. 1723 do Código Civil. II - Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DE 17 ANOS. EMANCIPAÇÃO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada a união estável, mediante escritura pública, entre adolescente de 17 anos de idade, emancipada civilmente, com o preso, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles, ao argumento de que ela não apresentou certidão de casamento, consoante disposto na Portaria nº 11/2003, vez que a união estável é equiparada à entidade familiar nos termos do art. 1723 do Código Civil. II - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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