main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 873714-20150020084586RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO CASSADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução a decisão que negou livramento condicional por não ter o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter fugido durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, falta cometida há mais de dois anos não obsta a concessão do benefício. O reeducando manteve o bom comportamento desde que reiniciou o cumprimento de suas penas. O tempo adicional cumprido no regime mais grave foi sanção bastante. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão