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Jurisprudência


TJDF RAG - 873716-20150020072707RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS JUNTO COM PENAS DE CRIME COMUM. CONTAGEM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que beneficiou reeducando, que cumpre penas por crime hediondo e comuns, com a comutação baseada no Decreto 8.172/2013 e consequente redução de um quinto da pena dos crimes comuns. Sustenta-se que o direito ao benefício só poderia ser concedido depois de cumpridas integralmente as penas do crime hediondo, sob pena de ofensa à Constituição. 2 Esta Corte já se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 8o, parágrafo único, do Decreto 8.172/13, estabelecendo que, existindo concurso entre crimes impeditivos de indulto ou comutação e outro comuns, não há qualquer inversão na ordem do cumprimento das penas, sendo mister que o reeducando tenha resgatado o equivalente a dois terços da pena do crime hediondo e, conforme o caso, um quarto ou um terço da pena referente ao crime não impeditivo do benefício, para que, assim, seja-lhe deferida a comutação de um quarto ou um quinto da pena somente do crime comum. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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