TJDF RAG - 873720-20150020052640RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO. TRÁFICO FORMIGUINHA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que progrediu condenado por tráfico de drogas do regime fechado ao aberto. O regime de cumprimento de pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados. Compete ao Juiz da Execução Penal aplicar a novatio legis im mellius . Súmula 611/STF. 2 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO. TRÁFICO FORMIGUINHA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que progrediu condenado por tráfico de drogas do regime fechado ao aberto. O regime de cumprimento de pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados. Compete ao Juiz da Execução Penal aplicar a novatio legis im mellius . Súmula 611/STF. 2 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão