TJDF RAG - 873776-20150020056515RAG
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PELA REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DESSA NECESSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, no entanto, pode o magistrado se valer, existindo motivos plausíveis e fundamentados, como caso, de sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Tal entendimento está alinhado com a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Revela-se escorreita a decisão do juízo da execução que, antes de conceder benefícios externos ao sentenciado, que reclamam, sobretudo, pela ausência de vigilância direta, autodisciplina e maior senso de responsabilidade, determinar que seja realizado exame criminológico para fins de concessão de benefícios externos, mormente pelas informações trazidas aos autos de que o apenado já foi julgada por falta grave, em razão da fuga (fls. 40). 3. É de conhecimento que a gravidade do crime em abstrato, por si só não é fundamento apto a negar benefícios externos, mas na espécie, as informações colacionadas aos autos e a gravidade do crime praticado - latrocínio. Dessa forma, o caso em espeque merece uma avaliação um pouco mais alentada e análise cum grano salis e o exame criminológico subsidiará melhor o convencimento do magistrado para o deferimento de benefícios externos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PELA REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DESSA NECESSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, no entanto, pode o magistrado se valer, existindo motivos plausíveis e fundamentados, como caso, de sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Tal entendimento está alinhado com a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Revela-se escorreita a decisão do juízo da execução que, antes de conceder benefícios externos ao sentenciado, que reclamam, sobretudo, pela ausência de vigilância direta, autodisciplina e maior senso de responsabilidade, determinar que seja realizado exame criminológico para fins de concessão de benefícios externos, mormente pelas informações trazidas aos autos de que o apenado já foi julgada por falta grave, em razão da fuga (fls. 40). 3. É de conhecimento que a gravidade do crime em abstrato, por si só não é fundamento apto a negar benefícios externos, mas na espécie, as informações colacionadas aos autos e a gravidade do crime praticado - latrocínio. Dessa forma, o caso em espeque merece uma avaliação um pouco mais alentada e análise cum grano salis e o exame criminológico subsidiará melhor o convencimento do magistrado para o deferimento de benefícios externos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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