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Jurisprudência


TJDF RAG - 873776-20150020056515RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PELA REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DESSA NECESSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, no entanto, pode o magistrado se valer, existindo motivos plausíveis e fundamentados, como caso, de sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Tal entendimento está alinhado com a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Revela-se escorreita a decisão do juízo da execução que, antes de conceder benefícios externos ao sentenciado, que reclamam, sobretudo, pela ausência de vigilância direta, autodisciplina e maior senso de responsabilidade, determinar que seja realizado exame criminológico para fins de concessão de benefícios externos, mormente pelas informações trazidas aos autos de que o apenado já foi julgada por falta grave, em razão da fuga (fls. 40). 3. É de conhecimento que a gravidade do crime em abstrato, por si só não é fundamento apto a negar benefícios externos, mas na espécie, as informações colacionadas aos autos e a gravidade do crime praticado - latrocínio. Dessa forma, o caso em espeque merece uma avaliação um pouco mais alentada e análise cum grano salis e o exame criminológico subsidiará melhor o convencimento do magistrado para o deferimento de benefícios externos. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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