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Jurisprudência


TJDF RAG - 873961-20150020016632RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquela que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapta a visitar os internatos onde seu companheiro cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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