TJDF RAG - 873998-20150020136465RAG
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO APÓS JUNTADA DO LAUDO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDIFERENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Laudo de Exame Químico, que atestou que a substância apreendida apresentou resultado positivo para maconha, é apto a configurar a materialidade do delito, uma vez que, após a sua juntada, o MM. Juiz oportunizou à Defesa o exercício do contraditório. 2. É irrelevante se a propriedade da droga era ou não do agravante, uma vez que o simples fato de ele estar na posse da substância entorpecente já configura crime, o que caracteriza falta grave. 3. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo preso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de não ter sido ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO APÓS JUNTADA DO LAUDO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDIFERENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Laudo de Exame Químico, que atestou que a substância apreendida apresentou resultado positivo para maconha, é apto a configurar a materialidade do delito, uma vez que, após a sua juntada, o MM. Juiz oportunizou à Defesa o exercício do contraditório. 2. É irrelevante se a propriedade da droga era ou não do agravante, uma vez que o simples fato de ele estar na posse da substância entorpecente já configura crime, o que caracteriza falta grave. 3. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo preso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de não ter sido ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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