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Jurisprudência


TJDF RAG - 874009-20150020143056RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A COMUTAÇÃO DA PENA AO SENTENCIADO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O benefício do livramento condicional exige para sua concessão o resgate de 2/3 (dois terços) das penas referentes ao crime hediondo, somado a 1/2 (metade) das penas referentes ao crime comum para a obtenção do benefício, sendo que, no caso em apreço, o apenado não cumpriu o requisito temporal de 2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo. 2. A concessão da comutação, nos termos dos Decretos Presidenciais, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/3 (um terço) da pena referente aos crimes comuns, por se tratar de condenado reincidente, sendo que, no presente caso, o requisito objetivo não foi cumprido. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu os benefícios do livramento condicional e da comutação de pena ao sentenciado.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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